Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências (PL 2272/2021)

José Airton Félix Cirilo · PT

Na Câmara dos Deputados, José Airton Félix Cirilo apresentou o PL 2272/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas…

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