Acrescenta art. 56-A à Lei nº 9.605, tipificando como crime a importação de pneus usados ou reformados (PL 1072/2003)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 1072/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 56-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, tipificando como crime a…