Altera a Lei nº 10.684, prorrogando para 31 de dezembro de 2003 o prazo para parcelamento de débitos junto à Secretaria da (PL 1557/2003)

José Carlos Araujo · DC

Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 1557/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, prorrogando para 31 de dezembro de 2003 o…

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