Altera dispositivos da Lei nº 8.245, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (PL 71/2007)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 71/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações…