Altera dispositivos da lei nº 8.742, que " dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências" (PL 3903/2004)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 3903/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que " dispõe sobre a…