Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações (PL 3288/2004)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 3288/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre…