Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106 (PLP 145/2004)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PLP 145/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de…