Disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no (PL 6994/2013)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 6994/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para…