Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos (PL 2902/2008)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 2902/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e…