Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica (PL 8880/2017)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 8880/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para…