Explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias, e dá outras providências (PL 2389/2015)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 2389/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e da Lei…