Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, que institui o Código Civil (PL 4686/2004)
Na Câmara dos Deputados, José Carlos Araujo apresentou o PL 4686/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código…