Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 4702/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 4702/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica.