Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do (PL 2790/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2790/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em…