Altera a Lei de Execuções Penais para afastar a possibilidade de recuperação do direito à saída temporária com base na demonstração de (PL 1316/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1316/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execuções Penais para afastar a possibilidade de recuperação do direito à saída…