Altera a Lei nº 10.259, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal (PL 160/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 160/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados…