Altera a Lei nº 7.210 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de (PL 1114/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1114/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou…