Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504 e dá outras providências (PL 2462/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2462/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá…