Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do estabelecimento prisional em caso (PL 1319/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1319/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do…