Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, reduzindo os percentuais de multa nele previstos (PL 4743/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 4743/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa…