Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas (PL 403/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 403/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem…