Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento (PL 1543/2025)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1543/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na…