Ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, por mais 1 (um) ano (PL 898/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 898/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com…