Aumenta a pena do crime de receptação e receptação qualificada previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 4248/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 4248/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de receptação e receptação qualificada previstos no art. 180 do…