Aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país (PL 172/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 172/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a…