Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual (PL 1719/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1719/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves…