Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes (PL 169/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 169/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos…