Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências (PL 1544/2025)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1544/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras…