Dar nova redação aos seus artigos 108 e 1.793 (PL 3093/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3093/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar nova redação aos seus…