Destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares (PLP 4/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PLP 4/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de…