Determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica (PL 2792/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2792/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços…