Determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que (PL 163/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 163/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para…