Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa (PL 3320/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3320/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma…