Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546 (PL 2633/2024)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2633/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço…