Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer natureza (PL 1612/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1612/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais,…