Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências (PL 2203/2025)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2203/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos…