Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados (PL 1498/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1498/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais…