Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega (PL 3089/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3089/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos…