Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados (PL 66/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 66/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares…