Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas (PL 1190/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1190/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das…