Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio (PL 770/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 770/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome…