Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de (PL 2349/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2349/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos…