Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas (PL 4714/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 4714/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por…