Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais (PL 78/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 78/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.