Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências (PL 1847/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1847/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.