Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências (PL 3156/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3156/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.