Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência (PL 1217/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1217/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às…