Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários (PL 2514/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2514/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e…