Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega (PL 2094/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2094/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de…