Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado (PL 3215/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3215/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de…